Arquivos união estável - JC Guimarães Advogado
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Bigamia: Casar duas vezes em cartórios diferentes é ilegal? 

Essa dúvida tem sido atualmente muito discutida por conta do caso da Ritinha da novela a Força do Querer da Rede Globo.  A personagem Ritinha interpretada por Isis Valverde foi casada com Zeca, os dois não formalizaram a separação legalmente e Ritinha se casou com Ruy. Quem acompanha a história viu que Zeca descobriu e Read more about Bigamia: Casar duas vezes em cartórios diferentes é ilegal? […]

o limite entre namoro e uniao estável

União Estável não altera o Estado Civil, mas é importante identificá-la, entenda.

O estado civil é uma qualificadora fundamental na identificação da situação jurídica de todas as pessoas, pois trás reflexos jurídicos em seus atos. Vale dizer que não estará mentindo aquele que, vivendo sob o regime da união estável, se qualifica como solteiro(a), separado(a) judicialmente, divorciado(a) ou viúvo(a). Ocorre que eventualmente pode haver um mascaramento de Read more about União Estável não altera o Estado Civil, mas é importante identificá-la, entenda.[…]