Os contratos de incorporação imobiliária estão inseridos no Direito Civil e esbarram nos princípios dos direitos reais, do consumidor e ainda de legislação específica. No entanto, a mencionada legislação não regulamenta a questão do distrato – que é o nome que se dá ao cancelamento do contrato da casa própria. Em tempos de crise econômica, Read more about Devolução de imóveis na planta – conheça os abusos cometidos pelas incorporadoras e que você não deve aceitar[…]