Partilha de bens: O que você tem direito a receber após uma separação? - JC Guimarães Advogado

Partilha de bens: O que você tem direito a receber após uma separação?

No Brasil existem alguns tipos de regimes de bens. Alguns devem ser eleitos pelo casal antes do casamento.

Comunhão Universal de Bens

Na comunhão universal de bens, todos os bens pertencentes aos cônjuges antes ou depois do casamento, farão parte do patrimônio do casal, o qual será dividido no caso de divórcio. Há algumas exceções na lei.

Nesse caso, as vantagens são que não haverá discussões a respeito “do que é de quem”, o que pode ser realmente complicado em uma ação judicial, por exemplo.

E, claro, há bônus e ônus, pois o cônjuge vai se obrigar ao pagamento de todas as dívidas contraídas pelo outro, até mesmo aquelas feitas antes do matrimônio.

Comunhão Parcial de Bens

Na comunhão parcial de bens, apenas os bens que foram adquiridos na duração do casamento serão partilhados em caso de divórcio. Não importará, ainda, quem pagou mais ou menos pelo bem.

Separação Total de Bens

Na separação total de bens, os cônjuges manterão cada um o seu próprio patrimônio, separadamente. Se ocorrer o divórcio, os bens não serão partilhados. Há casos, no entanto, que o casal adquire bens em nome de ambos, os quais serão sim partilhados. A separação total de bens é obrigatória para pessoas com 70 anos ou mais, na forma do artigo 1641 do Código Civil.

Participação Final nos Aquestos

A participação final nos aquestos não é igual à comunhão parcial de bens. Quem pagou mais, terá mais e vice-versa. É um sistema mais complexo, que exige uma contabilidade acirrada. É possível que o casal tenha bens separadamente.

Comunhão parcial de bens: regime mais comum no Brasil

A comunhão parcial de bens é o regime mais comum no País. Isso porque também é aplicado ao caso de união estável, por exemplo.

Nesse caso, como já mencionamos, só são partilhados os bens que forem adquiridos durante o casamento.

Caso não haja opção de regime de bens pelo casal, impera automaticamente a comunhão parcial de bens, na forma do art. 1640 do Código Civil: “Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial”.

O regime de bens pode ser alterado depois do casamento?

Sim, é possível. No entanto, é preciso entrar com ação judicial e explicar as razões da alteração do regime de bens ao juiz. O pedido deve ser feito por ambos os cônjuges.

O que é pacto pré-nupcial?

O pacto pré-nupcial ainda não é amplamente conhecido pelos brasileiros, mas vem sendo mais utilizado. Nele, determinadas condições podem ser impostas para o casamento. Pode-se fazer a opção de regime de bens por meio do pacto pré-nupcial, aliás. Obviamente, há limites para as condições impostas nesse tipo de instrumento jurídico, o que não pode violar as normas jurídicas aplicáveis.

Tirou todas as suas dúvidas a respeito dos regimes de bens? Caso tenha restado algo pendente, não deixe de enviar sua pergunta para contato@jcguimaraesadvogado.com.br ou registrá-la aqui nos comentários. Compartilhe o artigo!

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