Devolução de imóveis na planta - conheça os abusos cometidos pelas incorporadoras e que você não deve aceitar - JC Guimarães Advogado

Devolução de imóveis na planta – conheça os abusos cometidos pelas incorporadoras e que você não deve aceitar

Os contratos de incorporação imobiliária estão inseridos no Direito Civil e esbarram nos princípios dos direitos reais, do consumidor e ainda de legislação específica.

No entanto, a mencionada legislação não regulamenta a questão do distrato – que é o nome que se dá ao cancelamento do contrato da casa própria.

Em tempos de crise econômica, muitos são os casos de devolução de imóveis na planta pelos adquirentes.

Ocorre que essa devolução muitas das vezes pode gerar dor de cabeça ao comprador que desistiu, pois não é raro que empreiteiras ou incorporadoras tragam diversos empecilhos para a devolução do dinheiro, como multas e outros problemas.

Importante dizer que ninguém é obrigado a manter um contrato de que não tem mais interesse.

Nesse contexto, o Contrato assinado pelas partes sempre é elaborado pelo Incorporador Vendedor e traz muitas obrigações mútuas mas que geralmente passam despercebidas pelas pessoas em geral – isso acaba sendo um entrave na hora de se desfazer o negócio, devolver o imóvel e receber o dinheiro de volta.

Como é feita a devolução do imóvel (distrato)?

O distrato deve ser formal, nos mesmos moldes do contrato firmado para compra e venda. É inevitável que alguns valores pagos pelo consumidor sejam perdidos, pois geralmente há no contrato a previsão de multas e taxas de desistência.

Mas você deve ter em mente de que nem tudo o que está no papel é válido perante a lei.

Em muitos casos, há cláusulas que a lei chama de “exorbitantes”, pois elas ultrapassam os poderes que as partes têm em relação ao contrato. Se uma cláusula é, por exemplo, onerosa demais no sentido de não devolver nenhum dinheiro ao consumidor, há alguma coisa errada e você deve desconfiar.

Há outras cláusulas, ainda, que aparentemente são válidas, mas que têm problemas do mesmo sentido, pois ferem os direitos do Comprador.

Veja abaixo os problemas mais recorrentes nas situações de devolução de imóveis (distratos). Se esse é o seu caso, fique atento aos seus direitos e saiba como proceder ao se sentir lesado.

Falta de correção das parcelas

Uma negativa bem comum entre as construtoras, incorporadoras e vendedores de imóveis é a falta de atualização do valor já pago pelo consumidor.

Em qualquer contrato, você deve pensar o seguinte: “o R$ 1,00 de hoje não valerá R$ 1,00 amanhã” e o próprio Contrato assinado elege um índice de correção dos pagamentos que devem ser efetuados, Portanto os valores pagos à Incorporadora devem ser também ajustado por conta da correção monetária, inflação e outros indicadores financeiros.

Como o Vendedor ficou com o seu dinheiro por algum tempo, parte-se do pressuposto de que ele tenha ganhado com esse fato. Desse modo, ao devolver o imóvel na planta, você precisa receber de volta o valor negociado corrigido, referente ao tempo que esse dinheiro ficou em poder de outra pessoa.

Desconto Abusivo

Justamente por conta de lei específica que trate a respeito de qual percentual o vendedor do imóvel pode reter do que já foi pago, caso o comprador não queira mais o bem, acaba gerando muitos transtornos.

Os Tribunais Brasileiros têm entendido, assim, que podem ser retidas, ou seja, não devolvidas, de 10% a 25% dos valores pagos pelos consumidores aos vendedores. Isso acontece porque a lei veda o enriquecimento sem causa do Vendedor, que não pode ganhar tanto dinheiro e ainda ficar em poder do imóvel.

Devolução parcelada do valor pago

Há, ainda, súmula (orientação) judicial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o vendedor deve devolver o dinheiro devido ao Comprador desistente de uma única vez no caso de culpa do Incorporador Vendedor.

Outras obrigações

Também fique atento a multas totalmente desproporcionais, que acabam sendo tão caras para o consumidor, que ele acaba desistindo até mesmo de receber o que lhe é devido. Isso é vetado pelo Código do Consumidor (art. 51, II, do CDC).

Caso tenha alguma dúvida a respeito do seu caso, não deixe de procurar a ajuda de um profissional Advogado ou Defensor Público (prestação de serviço gratuita), ou entre em contato pelo contato@jcguimaraesadvogado.com.br. Não deixe de lutar pelos seus direitos!

 

 

 

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