União Estável não altera o Estado Civil, mas é importante identificá-la, entenda. - JC Guimarães Advogado

União Estável não altera o Estado Civil, mas é importante identificá-la, entenda.

O estado civil é uma qualificadora fundamental na identificação da situação jurídica de todas as pessoas, pois trás reflexos jurídicos em seus atos.

Vale dizer que não estará mentindo aquele que, vivendo sob o regime da união estável, se qualifica como solteiro(a), separado(a) judicialmente, divorciado(a) ou viúvo(a).

Ocorre que eventualmente pode haver um mascaramento de sua real situação patrimonial.

Dessa forma, é preciso compreender que apesar da união estável produzir os mesmos efeitos do casamento, esse instituto não tem o condão de alterar o estado civil dos conviventes, podendo os mesmos permanecerem solteiros(as), separados(as) judicialmente, divorciados(as) ou viúvos(as) porém “vivendo sob o regime da união estável”.

Entende-se por “vivendo sob o regime da união estável” a equiparação a comunhão parcial de bens no que tange a regência do acúmulo patrimonial de bens.

Contudo, observe a hipótese de que exista a vontade de um dos conviventes na alienação de um dos bens imóveis adquiridos durante a vigência de uma união estável cujo pacto não foi formalizado e que se encontra em nome exclusivamente de um dos conviventes.

Pois bem, nesse caso a legislação não imporá restrição a que ele ou ela exerça sua vontade sozinho(a), já que seu estado civil não ensejará que se verifique certidões de outrem que não seja o vendedor(a), como ocorre na questão dos casados.

Noutro turno, o adquirente correrá um risco caso o parceiro(a) que teve a alienação do bem sonegada de sua ciência e, posteriormente descobrir. Ele(a) poderá requerer sua parte ao parceiro e até tentar anular a venda.

Como se percebe, existe um risco a sociedade quando uma união estável não está devidamente explicitada e essa lacuna ainda não foi preenchida por nossa legislação.

Assim sendo, para que se previna problemas futuros nas transações jurídicas, é essencial que seja sempre declarada a real condição daqueles que se encontram vivendo sob o regime da união estável.

Ainda tem dúvida? Deixe um comentário ou mande um email para contato@jcguimaraesadvogado.com.br

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6 thoughts on “União Estável não altera o Estado Civil, mas é importante identificá-la, entenda.

  • Oque se deve colocar em um curriculo para uma futura vaga de emprego por exemplo eu moro com minha mulher tem 19 anos esempre fico na du vida sobre oque escrever lá ou responder ao entrevistador ops tenho dois filhos com ela

    • Oi Luis Carlos. Estado civil pelo que compreendi, “solteiro vivendo sob regime da União Estável”. Se ainda tiver dúvidas, pode enviar um email para contato@jcguimarãesadvogado.com.br. Um abraço!

  • Mas se houver a união estável somente no papel, a pessoa ja esta separada a muito tempo, mas nao desfez essa união no cartório, ela pode fazer outra união ou casar no cartório? Ou tem que desfazer?

    Atenciosamente,
    Sheila Rangel

    • Oi Sheila! O correto é dissolver a União que de fato se encerrou e realizar nova Escritura que retrate o momento atual. Se ainda tiver dúvidas, pode enviar um email para contato@jcguimarãesadvogado.com.br. Um abraço!

  • Estou morando com uma pessoa a onze anos, e à sete temos uma união estável; e queria saber se tenho o mesmo direito, como se fosse casada.

    • Olá Josilene. Desde que estão dividindo o mesmo domicílio vocês iniciaram uma União Estável. Os direitos vão estar estabelecidos na Escritura. Caso não haja Escritura, os direitos equivalem ao casamento em Comunhão Parcial. Se ainda tiver dúvidas, pode enviar um email para contato@jcguimarãesadvogado.com.br. Um abraço!

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